Ética é o conjunto de valores, ou padrões, a partir dos quais uma pessoa entende o que seja certo ou errado e toma decisões. A ética é importante por que respeita os outros e a dignidade humana.
Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012
COMO PODE O TRIBUNAL DESAUTORIZAR A CÂMARA MUNICIPAL ???
INACREDITÁVEL 
- Nos terrenos onde estão a ser montadas as bancadas para a tourada em Viana do Castelo (Areosa), a Lei nem sequer permite que um lavrador construa um casebre de madeira para guardar os utensilios agrícolas!
COMO PODE O TRIBUNAL DESAUTORIZAR A CÂMARA MUNICIPAL ???


Segundo o Plano Director Municipal de Viana Do Castelo os terrenos onde se está a instalar a infraestrutura para a realização da tourada classificam-se como sendo "Espaços Agrícolas", sendo também Áreas de Elevado Interesse Paisagístico.

Segundo o Regulamento desse mesmo PDM, publicando em Diário da República, 2.ª série — N.º 67 — 4 de Abril de 2008 os terrenos Agricolas Classificam-se da seguinte forma:

SECÇÃO II
Espaços Agrícolas
Artigo 13.º
Caracterização
1 — Estes espaços, delimitados na Planta de Ordenamento,
caracterizam -se pela sua aptidão agrícola actual ou potencial e destinam-se à prática da actividade agrícola.
2 — Alguns destes espaços encontram -se classificadas cumulativamente como “Áreas de Elevado Valor Paisagístico”


Acerca da Edificabilidade nestes mesmo terrenos expôe-se o seguinte no Artigo 15º do mesmo Regulamento:

"Artigo 15.º
Edificabilidade
1 — Os Espaços Agrícolas de Elevado Valor Paisagístico são non
aedificandi, não sendo permitidas quaisquer construções, de carácter
definitivo ou precário, incluindo estufas e painéis publicitários.
2 — Exceptuam -se do número anterior:
a) A construção de estruturas de apoio à actividade agrícola e aquiculturas previstas em planos de âmbito sectorial;
b) A execução de obras de conservação, reconstrução e alteração de
edifícios habitacionais existentes, admitindo -se ampliação até 20 % da área bruta de construção existente;
c) A construção de infra -estruturas e de empreendimentos turísticos
de reconhecido interesse municipal sem localização alternativa viável."


publicado por Maluvfx às 11:36
link do post | favorito

Comentar:
De
( )Anónimo- este blog não permite a publicação de comentários anónimos.
(moderado)
Ainda não tem um Blog no SAPO? Crie já um. É grátis.

Comentário

Máximo de 4300 caracteres


Copiar caracteres

 



O dono deste Blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

mais sobre mim
pesquisar
 
Maio 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
11

12
13
14
16
18

19
20
21
22
23
24
25

26
27
28
29
30
31


posts recentes

Benefícios da Vitamina C

“Vermelho e Negro”

Cavalos e Pessoas II

Cavalos e pessoas I

POR QUE AS TOURADAS SÃO F...

Ponto de Vista VITAL: “A ...

O homem é superior aos an...

"A transmissão das tourad...

Touradas

Por isso é muito difícil ...

arquivos

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Setembro 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Fevereiro 2009

Janeiro 2009

Setembro 2008

Agosto 2008

Junho 2008

Fevereiro 2008

Dezembro 2007

Novembro 2007

Setembro 2007

Junho 2007

Maio 2007

Abril 2007

Maio 2006

Dezembro 2005

Outubro 2003

Julho 2002

tags

todas as tags

favoritos

ANTI-TOURADAS

links
blogs SAPO
subscrever feeds